I-II, q. 96, a. 2
Se pertence à lei humana reprimir todos os vícios?
Objeção 1. Parece que pertence à lei humana reprimir todos os vícios. Pois Isidoro diz, no livro Etimologias, que as leis foram feitas para que, pelo temor delas, a audácia humana fosse refreada. Mas esta não seria refreada suficientemente, a menos que todos os males fossem reprimidos pela lei. Portanto, a lei humana deve reprimir todos os males.
Objeção 2. Ademais, a intenção do legislador é tornar os cidadãos virtuosos. Mas ninguém pode ser virtuoso, a menos que se abstenha de todos os vícios. Portanto, pertence à lei humana reprimir todos os vícios.
Objeção 3. Além disso, a lei humana deriva-se da lei natural, como foi dito acima (Q. 95, A. 2). Mas todos os vícios repugnam à lei da natureza. Logo, a lei humana deve reprimir todos os vícios.
Em sentido contrário, diz-se no Livro I do De Lib. Arb.: Parece-me que a lei que se escreve para governar o povo retamente permite estas coisas, e que a Divina Providência as castiga. Mas a Divina Providência não castiga senão os vícios. Logo, retamente a lei humana permite alguns vícios, não os coibindo.
Respondo: como já foi dito (Q. 90, AA. 1, 2), a lei é estabelecida como uma regra ou medida dos atos humanos. Ora, a medida deve ser homogênea com aquilo que mede, como se diz no Livro X da Metafísica, pois coisas diversas são medidas por medidas diversas. Por onde, é necessário que as leis também sejam impostas aos homens segundo a sua condição, pois, como diz Isidoro, a lei deve ser possível tanto segundo a natureza, quanto segundo os costumes da pátria. O poder ou a faculdade de agir, porém, procede de um hábito ou disposição interior, pois não é a mesma coisa possível para aquele que não tem o hábito da virtude e para o virtuoso; assim como também não é a mesma coisa possível para a criança e para o homem perfeito. E por isso não se estabelece a mesma lei para as crianças que para os adultos, pois muitas coisas são permitidas às crianças que nos adultos são punidas pela lei, ou mesmo censuradas. E semelhantemente, muitas coisas devem ser permitidas aos homens não perfeitos na virtude, que não seriam toleráveis nos homens virtuosos.
A lei humana, porém, é estabelecida para a multidão dos homens, na qual a maior parte é constituída por homens não perfeitos na virtude. E por isso a lei humana não proíbe todos os vícios, dos quais os virtuosos abstêm-se, mas somente os mais graves, dos quais é possível à maior parte da multidão abster-se; e principalmente aqueles que causam dano a outros, sem cuja proibição a sociedade humana não poderia ser conservada, como são proibidos pela lei humana os homicídios, os furtos e outros semelhantes.
Resposta à objeção 1. A audácia parece referir-se ao ataque a outros. Donde pertence principalmente àqueles pecados pelos quais o próximo é prejudicado; os quais são proibidos pela lei humana, como foi dito.
Resposta à objeção 2. A lei humana pretende conduzir os homens à virtude, não de repente, mas gradualmente. Por isso não impõe imediatamente à multidão de imperfeitos aqueles deveres que já cabem aos virtuosos, a saber, que se abstenham de todos os males. Caso contrário, os imperfeitos, não sendo capazes de suportar tais preceitos, irromperiam em males piores, como se diz em Provérbios 30: quem assoa o nariz com força, faz sair sangue; e em Mateus 9 diz-se que, se vinho novo, isto é, preceitos de vida perfeita, for colocado em odres velhos, isto é, em homens imperfeitos, os odres se rompem e o vinho se derrama, isto é, os preceitos são desprezados, e os homens, por desprezo, irrompem em males piores.
Resposta à objeção 3. A lei natural é uma certa participação da lei eterna em nós, enquanto a lei humana fica aquém da lei eterna. Pois diz Agostinho, no livro I do De Libero Arbitrio: Esta lei que é estabelecida para governar as cidades, permite e deixa impunes muitas coisas que são punidas pela divina providência. Nem tampouco, porque não faz tudo, deve-se por isso reprovar o que ela faz. Donde também a lei humana não pode proibir tudo o que a lei natural proíbe.
Tradução: Lírio Católico. Esta é uma tradução automática do latim; para o sentido exato, consulte o original latino.